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PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 06 - SPESF EAD

GESTÃO DOS SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE

PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO

 

PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO

O planejamento regional integrado foi elaborado no âmbito da Região de Saúde, com base nas necessidades de saúde expressas nos planos municipais de saúde e será pactuado, monitorado e avaliado pela Comissões Intergestores Regionais (CIR). O processo de planejamento regional integrado será coordenado pela gestão estadual e envolve os três Entes federados. Este planejamento expressa as responsabilidades dos gestores com a saúde da população do território quanto à integração da organização sistêmica do SUS, evidenciando o conjunto de diretrizes, objetivos, metas e ações e serviços para a garantia do acesso e a integralidade da atenção.

Os Planos Estaduais de Saúde terão como base as metas regionais, resultantes das pactuações intermunicipais, com vistas à promoção da equidade inter-regional. A produção resultante do processo de planejamento regional integrado, realizado no âmbito da Região de Saúde, compõe o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) e expressa:

 

  1. A identificação das necessidades de saúde da população da região e a análise da situação de saúde desse território;

  2. As diretrizes, os objetivos plurianuais e as metas anuais para a região, bem como os prazos de execução, indicadores, responsabilidades dos Entes federados;

  3. A Programação Geral das Ações e dos Serviços de Saúde (PGASS).

 

Os planos de ação regional das Redes de Atenção à Saúde, bem como os planos de ação e de aplicação de recursos de promoção e vigilância à saúde, de assistência farmacêutica, da gestão do trabalho e da educação na saúde dos três Entes federados, após a publicação da Portaria n. 2.135/2013 passaram a compor e a integrar os produtos do planejamento regional integrado

Imagem 1 - Planejamento do SUS

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1.1 Articulações Interfederativas

 

O capítulo V do Decreto n. 7.508/2011 trata da articulação interfederativa e define o que são as Comissões Intergestores no âmbito da União, do estado e da região.  Essas Comissões foram criadas no contexto do gerenciamento do processo de descentralização no SUS, por meio da Norma Operacional Básica (NOB) SUS/1993, atendendo a alguns pressupostos: redistribuição de poder, redefinição de papéis e estabelecimento de novas relações entre as três esferas de governo, reorganização institucional e reformulação de práticas e processos de trabalho.

Em 1993, a Comissões Intergestores Tripartite (CIT), foi criada para assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e a operacionalização do SUS, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde; e a  Comissões Intergestores Bipartites (CIB), foi criada para ser a instância privilegiada de negociação e decisão quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Conforme a NOB-SUS/1993:

 

O pacto e a integração das programações constituem, fundamentalmente, a consequência prática da relação entre os gestores do SUS. Aqueles referentes a matérias de competência dos Conselhos de Saúde, definidas por força da Lei Orgânica, desta NOB ou de resolução específica dos respectivos Conselhos são submetidas previamente a estes para aprovação.

 

Alguns anos depois a NOB-SUS/1996 estabelecia que:

 

As instâncias básicas para a viabilização dos propósitos integradores e harmonizadores no SUS são os fóruns de negociação, integrados pelos gestores municipal, estadual e federal à CIT, e pelos gestores estadual e municipal à CIB.

Por meio dessas instâncias e dos Conselhos de Saúde, seriam viabilizados os princípios de unicidade e de equidade. A CIB poderia operar com subcomissões regionais. Nas CIB e CIT, deveriam ser apreciadas as composições dos sistemas municipais de saúde, pactuadas as programações entre gestores e integradas entre as esferas de governo. Da mesma forma, pactuados os tetos financeiros possíveis dentro das disponibilidades orçamentárias conjunturais oriundos dos recursos das três esferas de governo, capazes de viabilizar a atenção às necessidades assistenciais e às exigências ambientais.

O Pacto pela Saúde em 2006 reafirma a CIT e a CIB como colegiados de negociação em que deve ocorrer o processo de articulação entre os gestores nos diferentes níveis do sistema e estabelece que pactuarão sobre organização, direção e gestão da saúde. Como parte do processo de constituição das Regiões de Saúde, foram constituídos os Colegiados de Gestão Regionais.

A principal agenda desses colegiados era a instituição do processo de planejamento regional, definindo as prioridades, as responsabilidades de cada Ente, as bases para a programação pactuada integrada da atenção à saúde, o desenho do processo regulatório, as estratégias de qualificação do controle social, as linhas de investimento e o apoio para o processo de planejamento local.

Em 2011, o Decreto n. 7.508 define que as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde integrados em Redes de Atenção à Saúde, sendo:

 

  • A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

  • A CIB, no âmbito do estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

  • A Comissões Intergestores Regional (CIR), no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. O novo nome a ser adotado, portanto, pelos Colegiados de Gestão Regionais instituídos no Pacto pela Saúde passa a ser CIR.

 

No decreto foi reafirmada a representação dos gestores públicos nas Comissões Intergestores pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e pelo Conselho da Secretaria Municipal de Saúde (Cosems).

O Contrato será controlado e fiscalizado pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS, por meio de serviço especializado e o Relatório de Gestão conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato.

Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e serviços de saúde pactuados. Os blocos e os componentes dos blocos de financiamento são seguintes:

Bloco da Atenção Básica

 

  • Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo;

  • Componente Piso da Atenção Básica Variável PAB Variável.

 

Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

  • Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC);

  • Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec).

 

Bloco de Vigilância em Saúde

 

  • Componente da Vigilância em Saúde;

  • Componente da Vigilância Sanitária.

 

Bloco de Assistência Farmacêutica

  • Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

  • Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;

  • Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

 

Bloco de Gestão do SUS

 

  • Componente para a Qualificação da Gestão do SUS;

  • Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde.

 

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

  • Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento.

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REFERÊNCIAS