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PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 06 - SPESF EAD

GESTÃO DOS SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE

GESTÃO EM SAÚDE E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS, 

 

1.  GESTÃO EM SAÚDE

O SUS foi regulamentado pela Lei n. 8.080/90 como um conjunto de ações e serviços de saúde que são prestados aos cidadãos pelos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo (BRASIL, 1990a). Essa definição apresenta importante característica proposta para o SUS: a operacionalização do SUS requer uma atuação coordenada, e constantemente pactuada, entre as três esferas de Governo / União, Estados e municípios.

1.1 A Gestão do SUS em cada Esfera de Governo

O SUS, desde a sua instituição pela Lei Orgânica da Saúde, vem sofrendo profundas mudanças, principalmente em razão do processo de descentralização das responsabilidades, das atribuições e dos recursos para Estados e municípios. A concepção de gestão do SUS é de um sistema de saúde descentralizado, administrado democraticamente com a participação da sociedade organizada e das distintas esferas de governo.

Podemos compreender o processo de descentralização em saúde no Brasil não apenas no âmbito das transferências de serviços, mas também das responsabilidades, do poder e dos recursos da esfera federal para a estadual e a municipal (BRASIL, 2011d).

As funções do Executivo na saúde são desempenhadas, no âmbito nacional, pelo Ministro da Saúde; no âmbito estadual, pelo Secretário de Estado da Saúde; e, no âmbito municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde. E os gestores da saúde desempenham práticas de gestão necessárias à implementação de políticas na área de saúde, como:

 

  • A formulação de políticas e de planejamento;

  • O financiamento da saúde;

  • A gestão dos prestadores públicos e privados envolvendo coordenação, regulação e controle, avaliação, sistemas e redes;

  • A prestação direta de serviços de saúde

 

Conforme já foi apresentado, em relação à organização, à direção e à gestão do SUS, a Lei n. 8.080/90 estabelece o princípio da direção única exercida em cada esfera de governo.

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Quadro 1 - Sintetizamos as atribuições e as competências dos gestores nos âmbitos federal, estadual e municipal.

O Pacto pela Saúde é um marco importante na gestão do SUS, tanto administrativa quanto financeiramente, e foi regulamentado pela Portaria n. 399/06, que o divulga e aprova suas diretrizes operacionais (BRASIL, 2006b).

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1.1.2 O Pacto pela Vida

O Pacto pela Vida representa o compromisso do gestor do SUS com as prioridades que mais impactam a saúde da população, conforme apresentado na Portaria n. 399/06 do Ministério da Saúde. Esses compromissos prioritários de assistência derivam da situação da saúde da população e devem ser cumpridos pelos três entes federados.

No Pacto pela Vida também são detalhados os objetivos propostos, os processos e os resultados pretendidos, bem como os compromissos orçamentários e financeiros. Ao longo dos anos, desde a sua criação, as prioridades foram sendo alteradas. Em 2006, por exemplo, as prioridades eram:

 

  • Saúde do idoso;

  • Câncer de colo de útero e de mama;

  • Mortalidade infantil e materna;

  • Doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;

  • Promoção da saúde;

  • Atenção básica à saúde.

 

Em 2008 algumas dessas prioridades foram alteradas e outras inseridas no programa, a exemplo das hepatites e da AIDS, na área de doenças emergentes e endemias. Além dessas doenças, novas linhas foram inseridas, como:

 

  • Saúde do trabalhador;

  • Saúde mental;

  • Busca de maior resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;

  • Atenção integral às pessoas em situação de risco ou de violência;

  • Saúde do homem.

1.1.3 Pacto em Defesa do SUS

 

O Pacto em Defesa do SUS expressa os compromissos dos gestores com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS, estabelecidos na CF/88. Esse Pacto buscou ações que visam a qualificar e a assegurar o SUS como política pública, tendo como uma de suas iniciativas a garantia de financiamento, de acordo com as necessidades do sistema.

No Pacto em Defesa do SUS, o fortalecimento da mobilização social por meio da promoção e desenvolvimento da cidadania é uma prioridade que toma a saúde como um direito. Por meio dele, buscou-se maior diálogo com a sociedade, para além dos limites institucionais do SUS. Também é prioridade desse Pacto elaborar e divulgar a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, a qual tem como princípios (BRASIL, 2007a).

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  1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

  2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

  3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

  4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

  5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

  6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

1.1.4 O Pacto de Gestão

O Pacto de Gestão objetiva consolidar o processo de descentralização administrativa na perspectiva da solidariedade e da autonomia dos entes federados. Isso implica compartilhar responsabilidades, com a finalidade de qualificar a gestão pública do SUS, buscando maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas (BRASIL, 2006b).

O Pacto de Gestão estabelece diretrizes que valorizam a relação solidária entre os gestores do SUS. Os eixos de ação pactuados incluem a descentralização dos processos administrativos relativos à gestão nas Comissões Intergestores Bipartite (CIT), a partir de diretrizes e normas estabelecidas nessa Comissão; à regionalização do atendimento à saúde; ao financiamento da saúde, que considerada o financiamento responsabilidade das três esferas de governo; à redução das iniquidades regionais e repasses fundo a fundo; entre outros.

1.1.1 Pacto pela Saúde

2. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS

 

A participação da comunidade na gestão do SUS está definida na Lei n. 8.080/90, cujas normas gerais orientam essa participação por meio de Conferências e Conselhos de Saúde, regulamentados pela Lei n. 8.142/90 (BRASIL, 2011d). Segundo o Ministério da Saúde, as duas principais formas de participação da sociedade na gestão do SUS são:

 

2.1 Conferências de Saúde

 

São instâncias colegiadas, de caráter consultivo, por meio das quais é possível o controle social no âmbito do Poder Executivo. Têm como objetivo avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde nos diversos níveis de governo. A Conferência Nacional de Saúde acontece de quatro em quatro anos, após a realização das conferências estaduais e municipais (BRASIL, 2011d).

 

2.2 Conselhos de Saúde

 

Têm atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura e busquem participar da discussão de políticas de saúde. São órgãos do controle do SUS pela sociedade nas esferas municipal, estadual e federal.

2.3 A Comissão Intergestora Tripartite (CIT)

 

A CIT é responsável pela definição de diretrizes, estratégias, programas, projetos e alocação de recursos do SUS. É coordenada pelo Ministério da Saúde, tem caráter nacional e conta com 15 membros, representantes das três esferas de governo, sendo cinco conselheiros do Ministério da Saúde, cinco do CONASS e cinco do CONASEMS. A representação de Estados e municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões do País (BRASIL, 2011a).

 

2.4 A Comissão Intergestora Bipartite (CIB)

 

A CIB é a instância para negociação de aspectos operacionais do SUS em nível estadual, como a descentralização regional, com participação paritária. É composta de representantes da respectiva Secretaria Estadual de Saúde e dos municípios de cada Estado, indicados pelos COSEMS, existentes em cada unidade da federação (BRASIL, 2011d).

 

Imagem 1 - Modelo institucional do SUS.

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REFERÊNCIAS 

  • BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde. 1. ed. Brasília, DF: 2011d. Coleção Para Entender a Gestão do SUS.

  • ______. Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. A Gestão Administrativa e Financeira no SUS. Brasília, DF: CONASS. 2011a.

  • ______. Ministério da Saúde. Carta dos direitos dos usuários da saúde. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2007a. 9 p. (Série E. Legislação de Saúde).

  • ______. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria n. 3.085, de 1º de dezembro de 2006. Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS. 2006d. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. Seção 1, p. 39-40.

  • ______. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 1990ª.

  • ______. Ministério da Saúde. Carta dos direitos dos usuários da saúde. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2007a. 9 p. (Série E. Legislação de Saúde).

  • Pacto Nacional de Promoção à Saúde – da Série Pactos pela Saúde 2006, volume 7.

  • Diretrizes Operacionais para os Pactos pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão – da Série A Normas e Manuais Técnicos.

  • Pacto pela Saúde, pela Vida, em Defesa do SUS e da Gestão 2006 – vídeo produzido pelo Ministério da Saúde para divulgação dos pactos.