PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 01  - SPESF EAD

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE DOS ENTES QUE COMPÕEM O SUS UNIÃO, LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 E 4. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

 

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1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

 

              O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.

               A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

1.1 Estrutura do Sistema Único de Saúde

 

              O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades.

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Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Nacional de Saúde. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.

Ministério da Saúde

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

Secretaria Estadual de Saúde (SES)

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Conselhos de Saúde

Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.

Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass)

Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems)

2. RESPONSABILIDADE DOS ENTES QUE COMPÕEM O SUS UNIÃO

                  A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil, e estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas, etc.). Também tem a função de planejar, elabirar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.

 

2.1 Estados e Distrito Federal

 

             Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal. Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território.

 

2.2 Municípios

 

           São responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território.  O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer.

  • Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

  • Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

  • Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

  • Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

  • Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada.

  • Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos

Carta dos direitos dos usuários do SUS

A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.

3. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 3º  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013).

DIREITO DE TODOS 

Fonte: Silva MD, 2021.

3.1 Capítulo II - Do Sistema Único De Saúde Disposição Preliminar

 

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

 

3.2 Capitulo I dos Objetivos e Atribuições

 

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

 

  • I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  • II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

  • III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

 

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

 

I - A execução de ações:

 

  1. de vigilância sanitária;

  2. de vigilância epidemiológica;

  3. de saúde do trabalhador;

  4. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

 

II - A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - A vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

 

3.3 Capitulo II - Dos Princípios e Diretrizes

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3.4 Princípios dos SUS

 

  • Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

  • Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

  • Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

3.5 Descentralização dos Serviços

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3.6 Regionalização e Hierarquização

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3.7 Dos Sistemas Fragmentados Para As Redes De Atenção À Saúde

FONTE:  Mendes EV. As redes de atenção à saúde. Brasília, Organização Pan-Americana da Saúde, 2011.

3.8 Dos Sistemas Fragmentados Para As Redes De Atenção À Saúde

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3.8.1 Regionais de Saúde do Estado do Amazonas

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4. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

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A Lei Orgânica 8.142 de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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O controle social é uma diretriz e princípio do SUS. É o mecanismo de participação da comunidade nas ações de saúde em todas as esferas de governo. De forma institucionalizada temos: os conselhos e as conferências de saúde.

Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - A Conferência de Saúde, e 

II - O Conselho de Saúde.

Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14630/natale-souza/lei-organica-8-142-90-e-o-controle-social

1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

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4.1 Histórico Das Conferências De Saúde

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14630/natale-souza/lei-organica-8-142-90-e-o-controle-social

Em 2015 aconteceu a 15ª CNS, com o tema: Saúde Pública de Qualidade. A próxima Conferência, em caráter ordinário, acontecerá em 2019.

A Conferência de Saúde é um espaço de discussão das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Acontecem, de forma ordinária, a cada 4 anos e, como fórum de discussão, avaliam e propõem mudanças ou novas políticas e programas de saúde para o país. Cada município deve realizar a conferência de saúde, onde serão eleitos os representantes que para participar da conferência estadual, onde serão eleitos os representantes que participarão, da Conferência Nacional de Saúde (SOUZA,2016).

As conferências de saúde são espaços de discussão das políticas. A mais importante, para a construção e consolidação de um sistema único com participação popular, foi a VIII CNS que aconteceu em 1986, momento de consolidação da reforma sanitária e criação dos ideais do SUS.

 

Art. 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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REFERÊNCIAS 

  1. CARVALHO, Simone Bueno de Oliveira; DUARTE, Lucia Rondelo; GUERRERO, José Manoel Amadio. Parceria ensino e serviço em unidade básica de saúde como cenário de ensino-aprendizagem. Trabalho, educação e saúde, v. 13, p. 123-144, 2015.

  2. CORONEL, Ana Lúcia Couto et al. Sistema Único de Saúde (SUS): quando vai começar?. IJHE-Interdisciplinary Journal of Health Education, v. 1, n. 2, 2016.

  3. DUARTE, Ligia Schiavon et al. Regionalização da saúde no Brasil: uma perspectiva de análise. Saúde e Sociedade, v. 24, p. 472-485, 2015.

  4. FERNANDES, Juliana Azevedo et al. Avaliação da atenção à gestação de alto risco em quatro metrópoles brasileiras. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, p. e00120519, 2020.

  5. JACCOUD, LUCIANA. Coordenação e relações intergovernamentais nas políticas sociais brasileiras. Brasília: IPEA, 2020.

  6. MARQUES, Maria Cristina da Costa et al. A importância da perspectiva histórica para o pensamento social em saúde: a contribuição de Madel Luz e Emerson Merhy. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 25, p. 353-369, 2018.

  7. MARTINS, Caroline Curry; WACLAWOVSKY, Aline Josiane. Problemas e desafios enfrentados pelos gestores públicos no processo de gestão em saúde. Revista de Gestão em Sistemas de Saúde, v. 4, n. 1, p. 100-109, 2015.

  8. PAIM, Jairnilson Silva. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, p. 1723-1728, 2018.

  9. MENDES, Eugênio Vilaça. As redes de atenção à saúde, Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2011. 549 p.: il. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/redes_de_atencao_saude.pdf.

  10. PEREIRA, João Márcio Mendes. Banco Mundial, reforma dos Estados e ajuste das políticas sociais na América Latina. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 2187-2196, 2018.

  11. SOUZA, Luis Eugenio Portela Fernandes de et al. Os desafios atuais da luta pelo direito universal à saúde no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 2783-2792, 2019.

  12. VIACAVA, Francisco et al. SUS: oferta, acesso e utilização de serviços de saúde nos últimos 30 anos. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 1751-1762, 2018.

  13. BRASIL. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm. Obtido em 01/08/2021.

  14. BRASIL. Lei 8142/90 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm, obtido em: 01/08/2021.

  15. BRASIL. Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. Diretrizes Nacionais para o processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS. 1995. In: http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/diretrizes_miolo.pdf. Obtido em 01/08/2021.

  16. BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de saúde. Resolução nº 333/2003. Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 2003.

  17. BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Básica, 2012. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf. Obtido em: 01/08/2021.

  18. BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da Família no Brasil: uma análise de indicadores selecionados de 1998-2005/2006. 2008. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/saude_familia_no_brasil_uma_ana lise_i ndicadores_selecionados_1998_2006.pdf. Obtido em 01/08/2021.