PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 01  - SPESF EAD

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE

 Processo Histórico da Saúde Pública no Brasil, Brasil na Décadas de 70 e 80 E MARCO REGULATÓRIO

 

1. PROCESSO HISTÓRICO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

        O Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu, a partir das necessidades do país. Atualmente, cerca de 75% dos 213,3 milhões de habitantes do Brasil são diretamente dependentes do sistema público de saúde.

Fonte: Silva MDS, 2021.

1.1 Saúde no Brasil Colônia

       Antes da chegada dos navios europeus ao Brasil, o território era ocupado unicamente por povos indígenas que já tinham algumas enfermidades, mas a colonização portuguesa trouxe diversas outras comuns na Europa que não existiam por aqui. Isso causou um grande problema de saúde entre a população, já que os nativos não tinham imunidade para combater determinadas enfermidades; como consequência, milhares deles morreram.

         Nessa época, a preocupação com o desenvolvimento da área da saúde no Brasil era praticamente nula. Não havia infraestrutura e quem precisava buscar auxílio geralmente recorria a pajés, curandeiros ou boticários que viajavam de maneira informal e sem qualquer planejamento público.

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1.2 Saúde no Brasil Império

             Com a chegada da família real portuguesa e de sua corte em 1808, quando estavam tentando escapar da tropa de Napoleão Bonaparte, o Brasil começou a receber mais investimento em infraestrutura. Uma das primeiras medidas foi a criação dos cursos universitários de Medicina, Cirurgia e Química.

             Profissionais começaram a se graduar no Brasil, substituindo médicos estrangeiros. A Escola de Cirurgia do Rio de Janeiro e o Colégio Médico-Cirúrgico no Real Hospital Militar de Salvador foram pioneiros no período.

1.3 Santas Casas de Misericórdia

        Desde a época da colonização, as entidades religiosas foram determinantes para a implementação de tratamentos de saúde no território brasileiro. De acordo com a Confederação de Santas Casas de Misericórdia (CMB), movimentos da Igreja Católica, da Igreja Protestante, da Igreja Evangélica e da Comunidade Espírita, entre outras, têm 2,1 mil estabelecimentos de saúde espalhados por todo o Brasil.

             Durante décadas, as Santas Casas de Misericórdia foram a única opção para pessoas que não tinham condições financeiras de pagar por médicos particulares, fundadas por religiosos e mantidas por meio de caridade e filantropia.

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1.4 Saúde pública após a Independência do Brasil

 

               Em 1822, D. Pedro II declarou a independência do Brasil. Como imperador, ele transformou escolas em faculdades, fundou órgãos para fiscalizar a higiene pública e, especialmente na capital da época, Rio de Janeiro, promoveu diversas mudanças para higienizar o centro urbano.

                 Durante esse período, a vacina contra a varíola foi instaurada para todas as crianças, houve a criação do Instituto Vacínico do Império e medidas foram tomadas para controlar a disseminação da tuberculose, da febre amarela e da malária.

 

1.5 Revolta da Vacina

 

                  Após a abolição da escravatura, em 1888, e a instauração da República do Brasil, em 1989, o País continuava sofrendo com epidemias e falta de saneamento básico. Sanitaristas nacionais, com destaque para Oswaldo Cruz, começaram a buscar soluções para melhorar esse cenário.

             Para impedir que essas doenças se espalhassem, o governo destruiu casas, desalojou pessoas e tornou a vacinação obrigatória, o que ocasionou uma revolta em 1904. Carlos Chagas sucedeu a Oswaldo Cruz e conseguiu avançar com menos oposição popular.

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1.6 Saúde pública no governo Getúlio Vargas

 

         Durante o período getulista houve mudanças no sistema para centralizar a saúde pública brasileira. O Ministério da Educação e Saúde foi criado e aplicou algumas iniciativas para controlar epidemias e endemias. A Constituição de 1934 concedeu assistência médica e “licença-gestante” para trabalhadoras.

 

1.7 Criação Ministério da Saúde e Conferências Nacionais

 

               O Ministério da Saúde foi criado em 1953 com o objetivo de definir políticas públicas de saúde e melhorar o atendimento em zonas rurais. Na época também aconteceram as primeiras conferências sobre saúde pública no Brasil, que tiveram um papel muito importante ao levantar a discussão sobre a criação de um sistema de saúde para toda a população, garantindo que o acesso à saúde fosse universal.

 

1.8 Saúde durante a ditadura militar

 

            Em 1970, apenas 1% do orçamento da União era destinado à saúde, e os cortes orçamentários resultaram na intensificação de doenças como dengue, meningite e malária. Para reverter a situação, o governo criou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), unindo todos os órgãos previdenciários que funcionavam desde 1930 e melhorando o atendimento médico.

Além disso, foram definidos o Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária (Conasp), o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems). Mais tarde, eles ajudaram na criação do SUS.

 

1.9 Constituição de 1988 e criação do SUS

 

           Com a redemocratização do Brasil e a criação da Constituição de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos e um dever do Estado, criando uma base para o sistema público que temos atualmente. A Lei Federal n. 8.080, de 1990, regulamenta o Sistema Único de Saúde com o objetivo de identificar e divulgar os condicionantes e determinantes da saúde, formular a política de saúde para promover os campos econômico e social e fazer ações de saúde de promoção, proteção e recuperação, integrando ações assistenciais e preventivas.

 

1.10 Panorama atual da saúde pública no Brasil

 

             O Sistema Único de Saúde é uma grande conquista para a população brasileira e se tornou um modelo para outros países. Entretanto, a falta de investimento financeiro e o mau gerenciamento resultam em diversos desafios, como a falta de médicos e leitos nos hospitais e a grande espera para atendimento.

       No que diz respeito aos inimigos da saúde dos brasileiros, os principais atualmente são hipertensão, diabetes e obesidade.

Fonte: Silva MDS, 2021.

2. BRASIL NA DÉCADAS DE 70 E 80

               Durante os anos de 1970, mesmo no auge do milagre econômico, as verbas para saúde eram baixas: 1% do orçamento geral da União. Ao fim da década, as prefeituras das cidades que mais cresciam começaram a se organizar para receber e conceder aos migrantes algum tipo de atendimento na área da saúde. Começou-se a estruturar políticas públicas que envolveram as Secretarias Municipais de Saúde, que depois se estenderam aos estados e a ministérios, como os Ministérios da Previdência Social e da Saúde.

          Ainda ao início dos anos 80 do século passado o Brasil vivia a ditadura militar. Porém, o presidente Ernesto Geisel, já desde o final da década de 70, acenava para a criação de condições de uma abertura política “lenta, gradual e segura”, a qual deveria levar o país, futuramente, a algum tipo ainda não claramente definido de governo civil, o que pressupunha o fim do militarismo (MARQUES e REGO, 2005). Ao longo da década de 80, pressões por eleições resultou no movimento de “Diretas Já”, um envolvimento cívico de várias camadas da sociedade, o qual contou com a participação de intelectuais, artistas, pessoas ligadas à igreja (e outras religiões que não a Católica), partidos políticos (que se formavam como o PT, PMDB e PSDB), entre tantas personalidades políticas.

             A bandeira deste movimento era pela promoção do processo de redemocratização do país, possibilitando a participação da sociedade civil na escolha de seus governantes. Embora as diretas não tenham tido o efeito que se esperava (uma vez que o Congresso ainda era controlado pelo governo, retardando as eleições apenas para o final da década), mesmo que indiretamente um presidente civil foi eleito: Tancredo Neves.

                No entanto, Tancredo faleceu em 21 de abril de 1985 e não chegou a assumir o cargo para comandar a transição para a democracia, fato que levou José Sarney, seu vice, a assumir a presidência da República.

            Do ponto de vista econômico, tínhamos herdado os altos índices de endividamento dos períodos e dos planos de desenvolvimento anteriores e enfrentávamos dificuldades para a rolagem da dívida por parte das instituições credoras. No início dos anos 80, as políticas econômicas eram do tipo ortodoxas, o que significa cortar custos do governo e aumentar a arrecadação. Com a chegada de Sarney, em 1985, as políticas começaram a se tornar heterodoxas, diferentes daquelas defendidas pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o qual impunha regras duras de ortodoxia econômica ao Brasil como condição para manter seus cofres abertos às necessidades brasileiras.

               Outros agravantes eram os altos índices inflacionários do período e a estagnação econômica. Segundo Thomas Skydmore (2000, p. 271), “para efetuar os pagamentos da dívida externa, o governo recorria à crescente dívida pública interna e à criação de dinheiro inflacionário, o que significava que o serviço da dívida externa havia forçado o governo brasileiro a alimentar as chamas da inflação que estava crescendo...”. Por conta deste contexto econômico conturbado, houve tentativas de reforma monetária e vários planos econômicos foram adotados, como o Plano Cruzado, Plano Bresser e Plano Verão. Infelizmente, todos fracassaram ou seus resultados foram insuficientes para manter a estabilidade econômica que chegaria apenas na década de 90 nos governos Itamar e FHC. Assim, a década de 80 ficou conhecida como a década perdida (do ponto de vista econômico, do crescimento e do desenvolvimento) e terminou com uma hiperinflação.

          No âmbito político, promulgou-se   de 1988, materializando-se o fim da ditadura.

 

Thomas Skydmore (2000, p. 269) afirma que,

 

“os lobistas representando grupos esquerdistas da Igreja, o movimento sindical e a comunidade de direitos humanos foram especialmente ativos. Boa parte de seu conteúdo representava uma vitória para o ideário populista contra muitos princípios defendidos pelo governo militar”.

 

Criou-se condições para a recuperação de uma maior participação cívica dos processos eleitorais, e na primeira eleição direta após o regime militar, Fernando Collor de Melo chegou ao poder. Venceu as eleições contra Luiz Inácio Lula da Silva com seu discurso salvacionista e moralizante ao declarar guerra aos chamados “marajás”, funcionários públicos beneficiados com altos salários e aposentadorias.

 

2.1 Movimento de Reforma Sanitária

 

                  O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.

                  Grupos de médicos e outros profissionais preocupados com a saúde pública desenvolveram teses e integraram discussões políticas. Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca.

              As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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2.2 Brasileiros no período eram Classificados:

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        Quando adoeciam, cada um dos 213,3 milhões de brasileiros tem o direito de ser atendido gratuitamente em qualquer hospital ou posto de saúde do país. Nem sempre foi assim. Esse preceito, que está inscrito na Constituição, revolucionou a forma como o Brasil cuida da população.

            Até 1988, ano em que o SUS foi criado, a saúde pública ficava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e era coisa para poucos — estima-se que em torno de 45% da população brasileira era atendida pelo governo em meados dos anos 80.

             As pessoas que trabalhavam com carteira assinada sofriam um desconto no salário, o que lhes dava acesso aos hospitais próprios do Inamps e aos conveniados. Os dependentes dos trabalhadores também tinham o direito de ser atendidos. O governo e as empresas ajudavam a financiar o sistema.

           Do restante da população, uma parcela pequena pagava do próprio bolso por consultas, exames e cirurgias. A imensa maioria dos brasileiros, sem dinheiro nem proteção do governo, ou contava com a caridade de hospitais filantrópicos ou simplesmente ficava desassistida. É por isso que o Ministério da Saúde gosta de apresentar o SUS como o maior programa de inclusão social da história do Brasil.

         Antes do SUS, a saúde pública era quase inexistente no Norte e no Nordeste, justamente as regiões mais pobres do país. Em 1986, por exemplo, os estados do Norte receberam pífios 2% das verbas do Inamps. No outro extremo, 60% dos recursos foram consumidos pelo Sudeste — resultado natural da elevada porcentagem de trabalhadores com carteira assinada.

Carteira de Identidade de Beneficiário

2.3 O Movimento Sanitarista e a 8ª Conferência Nacional de Saúde

 

            O movimento sanitarista foi de importância ímpar ao entendimento de saúde pública, do conceito de saúde e também da evolução do direito à saúde no Brasil. A reforma sanitária se refere às ideias de uma série de mudanças e transformações necessárias à saúde. Sua composição era de técnicos da saúde como: médicos, enfermeiros, biomédicos e intelectuais, partidos políticos, diferentes correntes e tendências e movimentos sociais diversos. Ao fim da década de 1970, o movimento adquiriu certa maturidade em função de uma série de estudos acadêmicos e práticos realizados, principalmente, nas faculdades de Medicina. Nas universidades, o entendimento de medicina se tornava cada mais social, pensando a saúde como uma série de fatores que vão além do bem-estar do corpo humano.

            De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), alguns dos atores do movimento sanitarista foram os médicos residentes, “que na época trabalhavam sem carteira assinada e com uma carga horária excessiva”, por exemplo. Outras movimentações da Reforma Sanitária foram as primeiras greves realizadas depois de 1968 e os sindicatos médicos, que também estavam em fase de transformação.

             Ao fim da ditadura, as propostas da Reforma Sanitária foram reunidas num documento chamado Saúde e Democracia, enviado para aprovação do Legislativo. Uma das conquistas foi a realização da 8ª Conferência Nacional da Saúde em 1986. Pela primeira vez na história, foi possível a participação da sociedade civil organizada no processo de construção do que seria o novo modelo de saúde pública brasileiro.

                    Essa conferência foi tão importante pois desde o seu tema – “saúde como direito de todos e dever do Estado” – teve como resultado uma série de documentos que basicamente esboçaram o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A conferência ampliou os conceitos de saúde pública no Brasil, propôs mudanças baseadas no direito universal à saúde com melhores condições de vida, além de fazer menção à saúde preventiva, à descentralização dos serviços e à participação da população nas decisões. O relatório da conferência teve suas principais resoluções incorporadas à Constituição Federal de 1988.

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3. MARCO REGULATÓRIO

 

       A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro documento a colocar o direito à saúde definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro. A saúde passa a ser um direito do cidadão e um dever do Estado – essa última posição é problematizada pelo Dr. Dráuzio Varella por, na sua concepção, retirar a responsabilidade do cidadão sobre o cuidado da própria saúde. A Constituição ainda determina que o sistema de saúde pública deve ser gratuito, de qualidade e universal, isto é, acessível a todos os brasileiros e/ou residentes no Brasil.

             O Sistema Único de Saúde foi regulado posteriormente pela lei 8.080 de 1990, em que estão distribuídas todas as suas atribuições e funções como um sistema público. Você poderá ler sobre o SUS em diversos outros textos na nossa trilha sobre saúde pública.

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REFERÊNCIAS 

  1. CARVALHO, Simone Bueno de Oliveira; DUARTE, Lucia Rondelo; GUERRERO, José Manoel Amadio. Parceria ensino e serviço em unidade básica de saúde como cenário de ensino-aprendizagem. Trabalho, educação e saúde, v. 13, p. 123-144, 2015.

  2. CORONEL, Ana Lúcia Couto et al. Sistema Único de Saúde (SUS): quando vai começar?. IJHE-Interdisciplinary Journal of Health Education, v. 1, n. 2, 2016.

  3. DUARTE, Ligia Schiavon et al. Regionalização da saúde no Brasil: uma perspectiva de análise. Saúde e Sociedade, v. 24, p. 472-485, 2015.

  4. FERNANDES, Juliana Azevedo et al. Avaliação da atenção à gestação de alto risco em quatro metrópoles brasileiras. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, p. e00120519, 2020.

  5. JACCOUD, LUCIANA. Coordenação e relações intergovernamentais nas políticas sociais brasileiras. Brasília: IPEA, 2020.

  6. MARQUES, Maria Cristina da Costa et al. A importância da perspectiva histórica para o pensamento social em saúde: a contribuição de Madel Luz e Emerson Merhy. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 25, p. 353-369, 2018.

  7. MARTINS, Caroline Curry; WACLAWOVSKY, Aline Josiane. Problemas e desafios enfrentados pelos gestores públicos no processo de gestão em saúde. Revista de Gestão em Sistemas de Saúde, v. 4, n. 1, p. 100-109, 2015.

  8. PAIM, Jairnilson Silva. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, p. 1723-1728, 2018.

  9. MENDES, Eugênio Vilaça. As redes de atenção à saúde, Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2011. 549 p.: il. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/redes_de_atencao_saude.pdf.

  10. PEREIRA, João Márcio Mendes. Banco Mundial, reforma dos Estados e ajuste das políticas sociais na América Latina. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 2187-2196, 2018.

  11. SOUZA, Luis Eugenio Portela Fernandes de et al. Os desafios atuais da luta pelo direito universal à saúde no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 2783-2792, 2019.

  12. VIACAVA, Francisco et al. SUS: oferta, acesso e utilização de serviços de saúde nos últimos 30 anos. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 1751-1762, 2018.

  13. BRASIL. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm. Obtido em 01/08/2021.

  14. BRASIL. Lei 8142/90 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm, obtido em: 01/08/2021.

  15. BRASIL. Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. Diretrizes Nacionais para o processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS. 1995. In: http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/diretrizes_miolo.pdf. Obtido em 01/08/2021.

  16. BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de saúde. Resolução nº 333/2003. Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 2003.

  17. BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Básica, 2012. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf. Obtido em: 01/08/2021.

  18. BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da Família no Brasil: uma análise de indicadores selecionados de 1998-2005/2006. 2008. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/saude_familia_no_brasil_uma_ana lise_i ndicadores_selecionados_1998_2006.pdf. Obtido em 01/08/2021.