PÓS GRADUAÇÃO: Módulo 01  - SPESF EAD

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE

 POLÍTICAS SOCIAIS NO MUNDO MODERNO, PÓLITICAS PÚBLICAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAÚDE: DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO.

 
  1. POLÍTICAS SOCIAIS NO MUNDO MODERNO

              As Políticas Sociais no Mundo Moderno, vem destacar a necessidade de compreender por que a política de saúde deve ser tratada como uma política social, ou seja, uma política que está voltada para a reprodução dos indivíduos e das coletividades. Esta abordagem tem como objetivo entender que, como as demais políticas sociais, a política de saúde está sujeita a múltiplos determinantes, muitas vezes contraditórios. Seria mais simples pensarmos que toda política de saúde é voltada para melhorar as condições sanitárias de uma população. No entanto, como veremos, existem muitos outros interesses envolvidos que também determinam os rumos e o formato das políticas de saúde.

1.1 Periodização Histórica

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Fonte: Silva MD, 2021.

2. POLITICAS PÚBLICAS

          De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2021)[1], o combate às desigualdades sociais no Brasil tem sido objeto de estudiosos e formuladores de políticas públicas envolvidos no diagnóstico e na execução de medidas para sua redução. Entre as múltiplas formas de manifestação dessas desigualdades, a por cor ou raça ocupa espaço central nesse debate, pois envolve, em sua determinação, aspectos que estão relacionados às características do processo de desenvolvimento brasileiro, cuja dinâmica produziu importantes clivagens ao longo da história do País. Como consequência, a inclusão parcial das populações de cor ou raça preta, parda ou indígena no referido processo traduziu-se em maiores níveis de vulnerabilidade econômica e social, como demonstram diferentes indicadores sociais que vêm sendo divulgados continuamente pelo IBGE por meio de seus estudos e pesquisas.  

          Somando-se a essas iniciativas, o presente informativo fornece uma análise centrada nas desigualdades sociais por cor ou raça, notadamente aquelas observadas entre as pessoas de cor ou raça branca e as pretas ou pardas, devido à sua elevada representação - cerca de 99% - no total da população brasileira. Os indicadores selecionados para tal, provenientes, em sua maioria, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD.

              A educação é essencial para a conquista do desenvolvimento socioeconômico de um país. É por este motivo que os países desenvolvidos possuem altos índices de escolarização. Podemos afirmar que a educação, está entre as atitudes mais importantes de uma sociedade. Porém, a nível nacional, nos encontramos diante de um quadro histórico educacional extremamente diversificado. Uma grande porcentagem da população brasileira ainda é privada da educação escolar, sem acesso a informações elementares, isto, se dá principalmente as condições socioeconômicas de nosso país, pois vivemos em sociedade onde nem todas as pessoas têm oportunidades educacionais iguais. 

            Quando o assunto é participação social, ainda existe um longo caminho a ser percorrido em relação à participação na formulação das políticas públicas, mas alguns canais de participação e debate estão surgindo para transformar esse quadro. Vivemos na era da tecnologia da informação e devemos utilizar o quanto antes todos os recursos disponíveis para a participação social.

Fonte: Silva MD, 2021.

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2.1 O que são Políticas Públicas?

Políticas Públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (federal, estadual e municipal) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados.

Exemplos Ações de governo de melhorias das ruas e na educação.

 

Viés político e administrativo

2.1 Política de Estado X Política de Governo

Fonte: Silva MD, 2021.

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

                 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

                II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

          Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

3.2 Princípios da Administração Pública

 

             § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente

                II - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

           § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

3.3 Processo de Construção: Ciclo da Política Pública

                  As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem-comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial para tornar possível a produção e organização do projeto. Esclarecido isso, o ciclo das políticas públicas nada mais é que um processo que leva em conta:

 

  • A participação de todos os atores públicos e privados na elaboração das políticas públicas, ou seja, governantes, políticos, trabalhadores e empresas;

  • O poder que esses atores possuem e o que podem fazer com ele;

  • O momento atual do país no aspecto social (problemas, limitações e oportunidades);

  • Organização de ideias e ações.

Fonte: https://www.politize.com.br/ciclo-politicas-publicas/

              Para começar a elaboração de uma política, é preciso decidir o que é prioritário para o poder público. A fase da agenda caracteriza-se pelo planejamento, que consiste em perceber os problemas existentes que merecem maior atenção. Essa percepção precisa ser consistente com o cenário real em que a população se encontra. São analisados nessa fase: a existência de dados que mostram a condição de determinada situação, a emergência e os recursos disponíveis.

             O reconhecimento dos problemas que precisam ser solucionados de imediato ganha espaço na agenda governamental. Entretanto, nem tudo que está na agenda será solucionado imediatamente. Saiba que o planejamento é flexível e que a viabilização de projetos depende de alguns fatores. São esses:

 

  • Avaliação do custo-benefício

  • Estudo do cenário local e suas necessidades

  • Recursos disponíveis

  • A urgência que o problema pode tomar por uma provável mobilização social

  • Necessidade política

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    3.4 Uma Interseção Benéfica Na Construção Das Políticas Públicas

 

            A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. No caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e federal.

           A Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009, fala o seguinte sobre a participação da sociedade:

              “I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

          “II – Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”

         Assim, de acordo com essa lei, todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. Não se trata mais de uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.

Fonte: Silva MD, 2021.

    3.5 Entre A Exclusão Social E O Direito À Saúde

 

          A efetivação do direito à saúde é essencial para o exercício da cidadania e condição para a inclusão social, vez que possibilita o fortalecimento do vínculo entre família, ensino, trabalho, cultura e indivíduo.  A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer a saúde como Direito Fundamental está diretamente relacionada à concepção de dignidade da pessoa humana, na construção de práticas sociais democráticas, sendo um desafio que necessita de profissionais que entendam que a saúde é um direito individual que traz o equilíbrio ao coletivo.

             O Direito a saúde configura-se como uma ferramenta de inclusão social, pois a garantia de tais direitos promove a dignidade e fortalecimento de vínculos entre os cidadãos e o Estado, além de conhecer as demandas sociais e as reivindicações dos movimentos sociais. Assim, a realidade conflitiva de implementação de Políticas Públicas requer a junção entre Direito e saúde através de um posicionamento diante do contexto na iminente necessidade de reconstrução das políticas sociais.

Fonte: Silva MD, 2021.

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4. SAÚDE: DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO

 

4.1 Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90

 

        A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal de 1988 e é a primeira Lei Orgânica do SUS. A Lei dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

          O primeiro artigo da Lei Orgânica faz uma referência ao artigo 196 da Constituição Federal:

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

       Como você pode perceber, essa é uma lei de abrangência nacional que regulamenta todo e qualquer serviço de saúde, seja ele de pessoa física, jurídica, por iniciativa privada ou pelo Poder Público.

        Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

 

                                                       Fonte: Silva MD, 2021.
                                                       Fonte: Silva MD, 2021.

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4.2 A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO À SAÚDE

 

4.2.1 Seção II DA SAÚDE

 

  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

  • Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

  • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

 

III - Participação da comunidade.

 

4.3 Princípios do SUS: doutrinários

Fonte: Silva MD, 2021.
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REFERÊNCIAS 

  1. CARVALHO, Simone Bueno de Oliveira; DUARTE, Lucia Rondelo; GUERRERO, José Manoel Amadio. Parceria ensino e serviço em unidade básica de saúde como cenário de ensino-aprendizagem. Trabalho, educação e saúde, v. 13, p. 123-144, 2015.

  2. CORONEL, Ana Lúcia Couto et al. Sistema Único de Saúde (SUS): quando vai começar?. IJHE-Interdisciplinary Journal of Health Education, v. 1, n. 2, 2016.

  3. DUARTE, Ligia Schiavon et al. Regionalização da saúde no Brasil: uma perspectiva de análise. Saúde e Sociedade, v. 24, p. 472-485, 2015.

  4. FERNANDES, Juliana Azevedo et al. Avaliação da atenção à gestação de alto risco em quatro metrópoles brasileiras. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, p. e00120519, 2020.

  5. JACCOUD, LUCIANA. Coordenação e relações intergovernamentais nas políticas sociais brasileiras. Brasília: IPEA, 2020.

  6. MARQUES, Maria Cristina da Costa et al. A importância da perspectiva histórica para o pensamento social em saúde: a contribuição de Madel Luz e Emerson Merhy. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 25, p. 353-369, 2018.

  7. MARTINS, Caroline Curry; WACLAWOVSKY, Aline Josiane. Problemas e desafios enfrentados pelos gestores públicos no processo de gestão em saúde. Revista de Gestão em Sistemas de Saúde, v. 4, n. 1, p. 100-109, 2015.

  8. PAIM, Jairnilson Silva. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, p. 1723-1728, 2018.

  9. MENDES, Eugênio Vilaça. As redes de atenção à saúde, Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2011. 549 p.: il. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/redes_de_atencao_saude.pdf.

  10. PEREIRA, João Márcio Mendes. Banco Mundial, reforma dos Estados e ajuste das políticas sociais na América Latina. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 2187-2196, 2018.

  11. SOUZA, Luis Eugenio Portela Fernandes de et al. Os desafios atuais da luta pelo direito universal à saúde no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 2783-2792, 2019.

  12. VIACAVA, Francisco et al. SUS: oferta, acesso e utilização de serviços de saúde nos últimos 30 anos. Ciência & saúde coletiva, v. 23, p. 1751-1762, 2018.

  13. BRASIL. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm. Obtido em 01/08/2021.

  14. BRASIL. Lei 8142/90 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm, obtido em: 01/08/2021.

  15. BRASIL. Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. Diretrizes Nacionais para o processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS. 1995. In: http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/diretrizes_miolo.pdf. Obtido em 01/08/2021.

  16. BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de saúde. Resolução nº 333/2003. Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 2003.

  17. BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Básica, 2012. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/pnab.pdf. Obtido em: 01/08/2021.

  18. BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da Família no Brasil: uma análise de indicadores selecionados de 1998-2005/2006. 2008. In: http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/saude_familia_no_brasil_uma_ana lise_i ndicadores_selecionados_1998_2006.pdf. Obtido em 01/08/2021.